STJ HC 961119

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não desenvolveu argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. O ato monocrático afirmou a ausência de ilegalidade no acórdão que afastou o tráfico privilegiado ao identificar elemen tos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. 2. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por KAIKE MACHADO DA SILVA MAGALHAES em face da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ por constatar a inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão contestado. No recurso, a defesa reapresenta a tese de ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, pois alegadamente baseada, tão somente, na quantidade de entorpecentes apreendida. Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do recurso para conceder o habeas corpus. Não houve retratação e foi determinada a distribuição do agravo (fl. 113). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 137/140). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não desenvolveu argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. O ato monocrático afirmou a ausência de ilegalidade no acórdão que afastou o tráfico privilegiado ao identificar elemen tos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. 2. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.