STJ HC 954327

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a habeas corpus substitutivo, em que se alegava nulidade no meio de prova e se requeria a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. 3. A questão também envolve a análise da legalidade da busca domiciliar e da prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade das provas e excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 5. A busca domiciliar foi considerada legal, pois havia justa causa e consentimento dos moradores, além de suspeita de flagrante delito. 6. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de resguardo da ordem pública e na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, não havendo excesso de prazo na formação da culpa. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO PEDRO TORINI CASANOVA contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus (e-STJ fls. 63-66) . O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a habeas corpus substitutivo, em que se alegava nulidade no meio de prova e se requeria a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. 3. A questão também envolve a análise da legalidade da busca domiciliar e da prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade das provas e excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 5. A busca domiciliar foi considerada legal, pois havia justa causa e consentimento dos moradores, além de suspeita de flagrante delito. 6. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de resguardo da ordem pública e na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, não havendo excesso de prazo na formação da culpa. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.