Decisão · STJ

STJ REsp 2156650

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-09publicado em 2025-02-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO REDIRECIONAMENTO E À IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE ADMITAM EFEITOS ULTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.
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