STJ HC 960655

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação a ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2. Ademais, o pedido desclassificatório, am parado na tese firmada no julgamento do RE n. 635.659/STF, não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por FABIO AURÉLIO CABRAL DE MENEZES contra a decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 49/50). Consta dos autos ter sido o agravante condenado "ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, Código Penal; e a 03 (três) meses de detenção por infração ao art. 307, caput, c/c art. 61, inciso I, c/c art. 65, inciso III, "d", todos do Código penal, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal" (e-STJ fl. 38). Narra o processo a apreensão de "19 (dezenove) buchas de maconha, totalizando 39,3g (trinta e nove gramas e três decigramas)" - e-STJ fl. 27, grifei. Em suas razões, reitera a defesa a tese de que o agravante faz jus à desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Aduz que, "no presente caso, o assistido foi abordado na posse de apenas 39g de Maconha, patamar abaixo do estabelecido pela Suprema Corte para presunção como usuário de drogas. Nesse sentido: RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024. Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em situações em que não há certeza sobre a destinação da droga apreendida, e especialmente quando se trata de pequena quantidade, deve-se aplicar o tipo penal menos gravoso, desclassificando o crime de tráfico para o de uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006" (e-STJ fl. 59). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação a ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2. Ademais, o pedido desclassificatório, am parado na tese firmada no julgamento do RE n. 635.659/STF, não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 . Agravo regimental desprovido.