STJ AREsp 2690213

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.