Decisão · STJ

STJ AREsp 2776353

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-21publicado em 2025-02-24
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ARTIGO 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ.
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