STJ AREsp 1651729
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCAPACIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.