STJ AREsp 2696131

PROCESSUAL CIVIL. AÇÀO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.