STJ REsp 2033750

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 C/C ART. 40-A, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA EM CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que negou provimento ao recurso especial. O recurso buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve condenação pelo crime previsto no art. 40 c/c art. 40-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.605/98, relacionado à extração ilegal de 194 unidades de palmito (Euterpe edulis) em Unidade de Conservação. A condenação baseou-se em provas testemunhais, fotografias e documentos, sem a realização de exame de corpo de delito, conforme exigido pelo art. 158 do Código de Processo Penal (CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudo pericial em crime ambiental material configura violação do art. 158 do CPP, comprometendo a comprovação da materialidade do delito; e (ii) determinar se, diante da ausência de exame pericial, é cabível a absolvição do recorrente pela falta de comprovação suficiente da materialidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, como regra, a realização de exame pericial em crimes que deixam vestígios, nos termos do art. 158 do CPP, salvo em situações excepcionais em que os vestígios tenham desaparecido ou o local dos fatos seja impróprio para análise, o que não se verificou no caso concreto. 4. O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, de forma indireta, se preenchidos os requisitos legais. A ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia ambiental compromete a observância do devido processo legal e das garantias mínimas da defesa. 5. O entendimento que flexibiliza a exigência de perícia em delitos ambientais deve ser aplicado com cautela, para evitar prejuízos à segurança jurídica e à garantia de contraditório e ampla defesa. A ausência de laudo pericial, neste caso, prejudicou a constatação inequívoca da materialidade específica, especialmente quanto à espécie vegetal supostamente ameaçada (Euterpe edulis) e ao impacto ambiental causado. 6. A aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, não impede a análise de violação de normas processuais que afetam a validade do decreto condenatório. 7. A ausência de prova técnica inviabiliza a condenação em crimes que demandam a comprovação de elementos materiais específicos, como o dano ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em recurso especial em desfvor de decisão que negou provimento ao recurso da Defensoria Pública da União. Em síntese, a decisão recorrida funda-se no entendimento de que as instâncias de origem concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação. Assim, mesmo que não tenha sido realizado o laudo pericial exigido pelo artigo 158 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório deve ser mantido, uma vez que o provimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, consubstanciado na violação do artigo 158 do CPP. Ausente contrarraões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 C/C ART. 40-A, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA EM CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que negou provimento ao recurso especial. O recurso buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve condenação pelo crime previsto no art. 40 c/c art. 40-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.605/98, relacionado à extração ilegal de 194 unidades de palmito (Euterpe edulis) em Unidade de Conservação. A condenação baseou-se em provas testemunhais, fotografias e documentos, sem a realização de exame de corpo de delito, conforme exigido pelo art. 158 do Código de Processo Penal (CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudo pericial em crime ambiental material configura violação do art. 158 do CPP, comprometendo a comprovação da materialidade do delito; e (ii) determinar se, diante da ausência de exame pericial, é cabível a absolvição do recorrente pela falta de comprovação suficiente da materialidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, como regra, a realização de exame pericial em crimes que deixam vestígios, nos termos do art. 158 do CPP, salvo em situações excepcionais em que os vestígios tenham desaparecido ou o local dos fatos seja impróprio para análise, o que não se verificou no caso concreto. 4. O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, de forma indireta, se preenchidos os requisitos legais. A ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia ambiental compromete a observância do devido processo legal e das garantias mínimas da defesa. 5. O entendimento que flexibiliza a exigência de perícia em delitos ambientais deve ser aplicado com cautela, para evitar prejuízos à segurança jurídica e à garantia de contraditório e ampla defesa. A ausência de laudo pericial, neste caso, prejudicou a constatação inequívoca da materialidade específica, especialmente quanto à espécie vegetal supostamente ameaçada (Euterpe edulis) e ao impacto ambiental causado. 6. A aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, não impede a análise de violação de normas processuais que afetam a validade do decreto condenatório. 7. A ausência de prova técnica inviabiliza a condenação em crimes que demandam a comprovação de elementos materiais específicos, como o dano ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.