STJ REsp 2173841

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REFAZER CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM. NÃO CUMPRE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL, ANALISAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.