STJ HC 946341

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à oposição de embargos de declaração ao acórdão de revisão criminal na origem, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO CLAUDIOMAR LUIZ DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 661-662, proferida pela Presidência desta Corte Superior de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, manteve inalterada a condenação a ele imposta pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa pondera, de início: "É bem verdade que ultimamente o Supremo Tribunal Federal, ao menos por uma de suas turmas, andou por inadmitir a impetração quando for considerada substituta de recurso próprio ou de ação de revisão. Contudo, olhando mais de perto os precedentes, nota-se a apreciação do mérito, de modo que quando verificada a ilegalidade latente, embora o habeas corpus não seja conhecido, é concedido o habeas corpus de ofício" (fl. 668). No mais, basicamente reitera a sua compreensão de que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja aplicada a referida minorante em favor do réu. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à oposição de embargos de declaração ao acórdão de revisão criminal na origem, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.