STJ AREsp 2748202

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.