STJ AREsp 2552899

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ELIO DIAS DE ALMEIDA, contra decisão, assim ementada (fl. 553): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. O agravante alega em suas razões (a) que "a parte Agravante cumpriu com os requisitos e ritos previstos na lei de regência para o conhecimento do Apelo Raro interposto, provocando a instância inferior a se pronunciar acerca da matéria, qual seja, no caso, de que o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição" (fl. 580); (b) que "não merece razão a assertiva de que ".. No caso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicada no apelo nobre..", haja vista que os embargos declaratórios já alcançaram seu fim, manifestando a Corte Regional quanto à matéria jurídica a ser resolvida, eis que os embargos administrativos citados pelo v. acórdão se inserem no contexto da violação ao art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932 c/c o disposto no art. 103, II e parágrafo único da LBPS" (fl. 581). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.