Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-28publicado em 2025-02-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.