STJ HC 940978

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o ingresso no domicílio ocorreu após flagrante em via pública. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita. 2 . A tese de invasão de domicílio não foi debatida nos juízos de origem, impedindo a análise pelo tribunal superior, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por RENATO CESAR AUGUSTO em face de decisão de fls. que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que acolher as teses defensivas relativas à dinâmica do flagrante e inexistência de drogas no interior da residência demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório. No presente agravo, a defesa insiste na alegação de nulidade da busca domiciliar fundada exclusivamente em denúncia anônima. Afirma que "é preciso que esta Corte Superior delibere, com base no que já ficou consignado na sentença, se as circunstâncias que levaram ao ingresso dos policiais na residência do recorrente, se qualificam como "fundadas razões" suficientes para justificar a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio" (fl. 144). Requer o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, conforme parecer de fls. 132/144. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o ingresso no domicílio ocorreu após flagrante em via pública. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita. 2 . A tese de invasão de domicílio não foi debatida nos juízos de origem, impedindo a análise pelo tribunal superior, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido