STJ HC 895778

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo habeas corpus, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. Posteriormente, foi interposto agravo regimental em habeas corpus alegando a necessidade de reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e o consequente abrandamento do regime inicial, matéria que demandaria reanálise das circunstâncias fáticas e processuais do presente caso. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, providência incabível na via estreita do writ. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON DEIVID SIQUEIRA contra a decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus. A parte recorrente requer, em pedido final, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e com o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo habeas corpus, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. Posteriormente, foi interposto agravo regimental em habeas corpus alegando a necessidade de reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e o consequente abrandamento do regime inicial, matéria que demandaria reanálise das circunstâncias fáticas e processuais do presente caso. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, providência incabível na via estreita do writ. 4. Agravo regimental improvido.