STJ AREsp 2731251

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. OBRA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM VARANDA DE APARTAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.