STJ AREsp 2786781
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.