STJ HC 710604

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MOACIR LUCA JUNIOR agrava da decisão de fls. 340-341, em que deneguei o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito. Para tanto, assere que, "diante da relevância da matéria tratada no caso em tela - NULIDADE DA AÇÃO PENAL DA QUAL SE ORIGINOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AGRAVANTE SEM O INDISPENSÁVEL EXAME DE PROVA FUNDAMENTAL FAVORÁVEL A DEFESA - tem-se que o constrangimento ilegal suportado pelo agravante é aviltante, podendo ser a ordem concedida ex officio" (fl. 350). Requer, assim, "o recebimento e provimento deste agravo regimental para que a col. Turma possa debruçar-se sobre o tema trazido no habeas corpus impetrado, e, ao final, conceda a ordem determinando a nulidade ab initio da ação penal na qual se aponta o constrangimento ilegal em decorrência da falta de exame de prova fundamental à defesa como medida de JUSTIÇA" (fls. 350-351). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.