STJ AREsp 2712853

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUANDO O EXAME DA VALIDADE DA CDA NÃO DEMANDAR INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, MAS REVOLVIMENTO DO SEU PRÓPRIO CONTEÚDO, É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.