STJ HC 957460

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS OBTIDAS EM ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em abordagem policial e busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas mediante abordagem policial e entrada domiciliar são nulas, em razão da ausência de justa causa. III. Razões de decidir 3. Está comprovada a justa causa para a abordagem e entrada domiciliar, fundamentada em denúncia anônima, além da dispensa de sacolas ao visualizarem a polícia militar. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 797). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu contraminuta (e-STJ fls. 797-803). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS OBTIDAS EM ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em abordagem policial e busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas mediante abordagem policial e entrada domiciliar são nulas, em razão da ausência de justa causa. III. Razões de decidir 3. Está comprovada a justa causa para a abordagem e entrada domiciliar, fundamentada em denúncia anônima, além da dispensa de sacolas ao visualizarem a polícia militar. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.