STJ HC 960414

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. EXISTÊNCIA DE PENA PENDENTE DE CUMPRIMENTO DE DELITO IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO EM CONCURSO DE CRIMES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas" (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN FERNANDES em face de decisão de fls. 69/72 da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o mandamus, mantendo o indeferimento do indulto, em virtude da existência, ainda, de pena de crime impeditivo a ser cumprida. O agravante busca a concessão da benesse, ao argumento de que o crime não foi cometido em concurso com crime impeditivo. Requer, assim, o provimento do recurso com o deferimento do indulto requerido. O Ministério Público Federal - MPF elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA QUE NÃO SEJA CONHECIDO O HABEAS CORPUS." (fl. 100) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. EXISTÊNCIA DE PENA PENDENTE DE CUMPRIMENTO DE DELITO IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO EM CONCURSO DE CRIMES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas" (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). 2. Agravo regimental desprovido.