STJ REsp 2154758

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, contra decisão, assim ementada (fl. 786): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 36, INCISO III, "B" DA LEI 8.112/90. REMOÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. O agravante alega em suas razões (a) que é incontroverso que há oferta de tratamento médico suficiente e adequado na cidade em que a parte agravada está lotada, de modo que "afastar esta segunda conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região demandaria, para o seu provimento, o revolvimento fático-probatório dos autos, o que demonstra a incidência do óbice processual expressamente previsto na Súmula 7 do Tribunal da Cidadania" (fl. 801) e (b) que "o Tribunal de Origem já assentou que existe tratamento adequado à enfermidade da recorrente na cidade em que está lotada, o que demonstra que já foi atendida a finalidade do art. 36, III, "b", da Lei 8.122/1990 de que a servidora tem assegurado o melhor tratamento médico da doença que a acomete (vide AgInt no R Esp 1805591/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, mencionado nas contrarrazões apresentadas pelo IFNR - fl. 733)". Com impugnação (fls. 807-817). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.