STJ REsp 2166618

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 707): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PIS. PASEP. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE ATOS INFRALEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega que "o acórdão regional fez menção expressa ao art. 15 da MP 2.158-35/2001, arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998, e lei 10.676/2003 todos mencionados no recurso especial de fls. 626/639" (fl. 722). Acrescenta que "há incidência legal da exação para as cooperativas de crédito, e nos termos do art. 15 da MP n. 2.158-35, que trata expressamente das exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS de sociedades cooperativas, referindo-se, também expressamente ao art. 13, o qual dispõe sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre a folha de salários" (fl. 724). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.