STJ AREsp 2751884

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE AGRESTINA. PRESCRIÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.