STJ AREsp 2738865

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SEJAM ADMITIDOS SEGUROS-FIANÇA COMO GARANTIA ANTECIPADA DE EVENTUAL E FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, GARANTIDOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, POSSA PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DE SEU SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS NO SISTEMA E- CREDAC, LIBERANDO-SE OS VALORES OBJETO DAS AUTUAÇÕES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA NO TRIBUNAL À QUO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.