STJ AREsp 2658256

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, COM O OBJETIVO DE QUE OS RÉUS CONCLUAM E APROVEM OS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO - RCIDS DAS ALDEIAS TEKOÁ-PORÃ, EM ITAPORANGA/SP, E KURUGWÁ E PYHÁU, EM BARÃO DE ANTONINA/SP. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSITUCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.