STJ AREsp 2752801

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RECURSOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, atrai a incidência da Súmula 115 do STJ, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do agravo e do recurso especial por falta da juntada da procuração. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado sob a alegação de falha no traslado eletrônico. Contraminuta apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RECURSOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, atrai a incidência da Súmula 115 do STJ, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.