Decisão · STJ

STJ REsp 2165265

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-20publicado em 2025-02-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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