STJ AREsp 2704892

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.