STJ HC 963757

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações de nulidades, ainda que absolutas, demandam a demonstração de prejuízo e se submetem à preclusão. 2. Na presente hipóte se, o mandado de busca e apreensão foi decretado em junho de 2022, e a presente insurgência foi impetrada apenas em novembro de 2024, sem notícia de qualquer irresignação prévia, inclusive com interposição de AREsp nesta Corte Superior sem qualquer menção à tese. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de YURI MURAM DUARTE SILVEIRA contra decisão de minha lavra em que não conheci do writ, em decisum assim relatado: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de YURI MURAM DUARTE SILVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 338379-63.2024.8.26.0000). O Tribunal de origem encaminhou o writ a esta Corte (e-STJ fls. 351/353). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca domiciliar (e-STJ fl. 320). Diante dessas considerações, pede a anulação do feito a partir da referida decisão, com a consequente absolvição do agente (e-STJ fl. 15). No presente agravo, alega a parte que há caso idêntico nesta Corte Superior que resultou na anulação da decisão (e-STJ fl. 371). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 377). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações de nulidades, ainda que absolutas, demandam a demonstração de prejuízo e se submetem à preclusão. 2. Na presente hipóte se, o mandado de busca e apreensão foi decretado em junho de 2022, e a presente insurgência foi impetrada apenas em novembro de 2024, sem notícia de qualquer irresignação prévia, inclusive com interposição de AREsp nesta Corte Superior sem qualquer menção à tese. 3. Agravo regimental desprovido.