STJ HC 876217

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA COM BASE EM ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por supressão de instância. 2. O agravante reitera as razões de seu habeas corpus, apontando a inviabillidade de apreciação, na origem, de recurso intempestivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de matérias não debatidas na origem. III. Razões de decidir 5. O conhecimento de matérias não debatidas na origem subverte a estrutura constitucional de competências do STJ, conforme art. 105 da CF/1988. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.244/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 767.936/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 843.602/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 846.353/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 262-264). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA COM BASE EM ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por supressão de instância. 2. O agravante reitera as razões de seu habeas corpus, apontando a inviabillidade de apreciação, na origem, de recurso intempestivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de matérias não debatidas na origem. III. Razões de decidir 5. O conhecimento de matérias não debatidas na origem subverte a estrutura constitucional de competências do STJ, conforme art. 105 da CF/1988. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.244/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 767.936/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 843.602/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 846.353/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023.