STJ HC 961476

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO . REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDNALDO VITAL DOS SANTOS contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 654/655). Nesta via, o agravante afirma, em síntese, que, ao denegar a impetração, o e. Relator, outrossim, manteve os efeitos do v. acórdão, prolatado pela 2ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos de Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536, Relatado pelo e. Desembargador Luiz Fernando Vaggione, que manteve a condenação quanto ao delito de tráfico sem apresentar fundamentação idônea (fl. 662). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do recurso para se reconhecer a nulidade do ingresso dos agentes na residência do ora paciente, onde se deu a apreensão das drogas, decretando-se a sua absolvição, isto com fundamento no art. 386, VII, do CPP (fl. 700). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO . REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.