STJ HC 777678

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fixação do regime inicial fechado, considerando o quantum de pena e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz dos critérios previstos no art. 44 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) foi utilizada para elevar a pena-base acima do mínimo legal e justifica a fixação de regime mais gravoso, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a jurisprudência consolidada do STJ. 4.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, uma vez que os maus antecedentes tornam a medida socialmente desaconselhável. 5.A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que circunstâncias judiciais desfavoráveis são elementos suficientes para recrudescer o regime prisional inicial. 6.A análise dos elementos concretos que levaram à fixação do regime inicial e à negativa de substituição da pena demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus e do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 137-140). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O agravado, apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões (e-STJ fl. 143). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fixação do regime inicial fechado, considerando o quantum de pena e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz dos critérios previstos no art. 44 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) foi utilizada para elevar a pena-base acima do mínimo legal e justifica a fixação de regime mais gravoso, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a jurisprudência consolidada do STJ. 4.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, uma vez que os maus antecedentes tornam a medida socialmente desaconselhável. 5.A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que circunstâncias judiciais desfavoráveis são elementos suficientes para recrudescer o regime prisional inicial. 6.A análise dos elementos concretos que levaram à fixação do regime inicial e à negativa de substituição da pena demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus e do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo regimental desprovido.