STJ REsp 2155281

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 187/189, em que conheci não conheci do recurso especial, considerando a incidência que a controvérsia tratada foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo, por isso, inviável a apreciação da insurgência posta, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante alega, em síntese, que, "a despeito do Tribunal local ter feito menção ao art. 3º da EC n. 113/2021, ao decidir a lide, afastou as teses de defesa do Estado do Tocantins fundadas na Lei de Usura, fazendo referência expressa ao conteúdo normativo do dispositivo infraconstitucional para chegar as conclusões diversas das sustentadas pelo ente federativo" (e-STJ fls. 196/197). Sem impugnação (e-STJ fls. 203/204). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2. Agravo interno desprovido.