STJ AREsp 2765040

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS E CONFIDENCIAIS. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES PERMITIDO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. NÃOP PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado o interesse processual da parte recorrida, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula nº 83 do STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS (GREEEN CARD) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS E CONFIDENCIAIS. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES PERMITIDO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 312) Em suas razões, GREEN CARD combate a incidência das Súmulas n. 7 e 568 do STJ e 283 do STF, afirmando que (1) ausente o interesse processual; (2) aplicável o prazo prescricional quinquenal; (3) descabida a fixação de verba honorária; (4) devidamente impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido; (5) demonstrado o dissídio jurisprudencial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 356/361). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS E CONFIDENCIAIS. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES PERMITIDO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. NÃOP PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado o interesse processual da parte recorrida, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula nº 83 do STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno não provido.