STJ AREsp 2479363

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA contra decisão de fls. 383 - 388 (e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nas razões do agravo a parte alega que: "ao contrário do que decidido pela Eminente Ministra Relatora, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial" (e-STJ, fl. 395). Pondera que: "Restou claramente demonstrado que a matéria arguida no Recurso em comento cinge-se, unicamente, à violação aos ARTIGOS 187, 421, 421-A, 422, 425 e 927 DA LEI Nº. 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL) e ARTIGO 1º, §2º, DA LEI 6.899/81394, e ao entendimento dissonante ao praticado por este C. Sodalício. Logo, inaplicáveis na espécie as Súmulas nº 05 e 07 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a hipótese vertente não necessita de reexame da matéria fático-probatória, tratando-se de evidente irresignação recursal somente contra o equivocado enquadramento legal perpetrado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo" (e-STJ, fl. 400). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 406 - 412, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.