STJ AREsp 2731712

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indica da no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DURVAL SILVA TAVARES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil e b) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 458-461). Em suas razões (e-STJ fls. 465-472), o agravante sustenta que o pedido "não se baseia no reexame do acervo probatório, mas sim na revaloração jurídica dos fatos já incontroversos", visto que "a intermediação do Agravante na venda do imóvel é um fato estabelecido, sendo a questão central a aplicação do direito sobre esses fatos, ou seja, o reconhecimento do direito à comissão de corretagem" (e-STJ fl. 467). Afirma que "a prova testemunhal apresentada foi suficiente para comprovar a intermediação" (e-STJ fl. 468) e que ficou demonstrada a divergência jurisprudencial sobre o tema. Sem impugnação (e-STJ fl. 476). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indica da no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido.