STJ AREsp 2515185

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. No caso dos autos, o agravante opôs embargos de declaração e interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOAO GERALDO PAGHETE contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em virtude da ocorrência de preclusão consumativa (e-STJ fls. 1.441/1.442). Em suas razões (e-STJ fls. 1.446/1.451), o agravante afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem afastado "(..) a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial" (e-STJ fl. 1.448). Aduz que o agravo em recurso especial se interposto no prazo cabível, segue sendo o recurso cabível, ainda que tenha sido opostos declaratórios. Sustenta que deve ser afastado reconhecimento da preclusão consumativa. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 1.456/1.457 e 1.459/1.460, pugnando pela majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. No caso dos autos, o agravante opôs embargos de declaração e interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4 . Agravo interno não provido.