STJ REsp 2059996

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POUCOS BENEFICIÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos de plano de saúde coletivo com poucos participantes sejam tratados como planos individuais ou familiares. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível tratar planos de saúde coletivos com poucos participantes como planos individuais ou familiares. 2. A reavaliação de contratos e incursão no campo fático-probatório são vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 477/487) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 470/472). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 480/483): .. muito diferente do que entende a r. decisão agravada, o v. acórdão recorrido não está alinhando com a jurisprudência pacífica desse e. Superior Tribunal de Justiça. .. os contratos coletivos com poucas vidas devem ser tratados como planos/seguros individuais ou familiares, todavia, essa ampliação refere-se apenas para proteção de hipótese de cancelamento unilateral imotivado por parte da operadora/ seguradora de planos/ seguros saúde. .. é notório que o entendimento do v. acórdão recorrido não está alinhado com o e. Superior Tribunal de Justiça que apenas considera estes contratos como coletivos híbridos, pois possuem determinados aspectos do individual e, por isso, não poderiam sofrer cancelamento imotivado, mas sem qualquer limitação aos reajustes. .. também equivocou-se a r. decisão agravada ao entender que incide ao caso óbice nas Súmulas 5 e 7 desse e. STJ .. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 494/507). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POUCOS BENEFICIÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos de plano de saúde coletivo com poucos participantes sejam tratados como planos individuais ou familiares. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível tratar planos de saúde coletivos com poucos participantes como planos individuais ou familiares. 2. A reavaliação de contratos e incursão no campo fático-probatório são vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022.