STJ AREsp 2764038

CIVIL. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SIMULADO. CONTRATO VERBAL PARA VENDA DE DIAMANTE. NEGÓCIO DISSIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PARCERIA COMERCIAL. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 700, CAPUT, § 5º, DO NCPC. AÇÃO JULGADA COM OUTRAS EVIDÊNCIAS ALÉM DOS DOCUMENTOS REFERENTES A NEGÓCIO SIMULADO. SUFICIÊNCIA PARA ILAÇÃO SOBRE RELACIONAMENTO PESSOAL E COMERCIAL ENTRE AS PARTES CAPAZ DE GERAR OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória em que se discute a devolução de valores transferidos no contexto de um contrato de compra e venda de automóvel, lastreado em cheque prescrito, alegadamente simulado para encobrir uma parceria comercial para venda de diamante. 2. O objetivo recursal é definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre provas de inexistência de mútuo; (ii) o comprovante de transferência bancária é prova idônea para ação monitória; e (iii) o julgamento foi extra petita ao determinar restituição de valores. 3. O sistema de persuasão racional autoriza o juiz a avaliar as provas nos autos, atribuindo-lhes o peso adequado com base em juízos lógicos e históricos, devendo fundamentar sua decisão nas provas contextualizadas pelo contraditório, sem adotar uma postura isolada ou subjetiva. 4. A prova escrita exigida em ação monitória deve apenas permitir um juízo de probabilidade sobre o direito alegado, sem necessidade de demonstrar de forma exaustiva ou incontestável os fatos constitutivos, bastando que apresente credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. 5. A transferência de valores sem contrapartida clara configura enriquecimento sem causa, justificando a obrigação de restituição, mesmo na ausência de contrato de mútuo formal. 6. A decisão do Tribunal de origem é fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e na suficiência de provas para inferir a obrigação de restituição, prejudicadas as alegadas violações seja pela necessidade de reexame probatório (Súmula nº 7/STJ), seja pela deficiência impugnativa (Súmula nº 283/STF). 7. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA HELENA TORRES BATISTA CARRILHO e ORLANDO MAGALHÃES DE CASTRO JUNIOR (MARIA HELENA e outro) contra acórdão de minha relatoria assim indexado: EMENTA CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PARCERIA COMERCIAL. NEGÓCIO DISSIMULADO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL, AINDA QUE DE FORMA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 700, CAPUT, § 5º, DO NCPC. AÇÃO JULGADA COM OUTRAS EVIDÊNCIAS ALÉM DOS DOCUMENTOS REFERENTES A NEGÓCIO SIMULADO. SUFICIÊNCIA PARA ILAÇÃO SOBRE RELACIONAMENTO PESSOAL E COMERCIAL ENTRE AS PARTES CAPAZ DE GERAR OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, DETERMINA O RETORNO AO STATUS QUO APURADO COM BASE NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. (3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO DA ALÍNEA A EM RAZÃO DE ÓBICE SUMULAR SOBRE MESMO PONTO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 850-858). No agravo interno, MARIA HELENA e outro apontaram violação dos arts. (1) 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão não teria se manifestado sobre as provas produzidas nos autos que evidenciam a inexistência de mútuo firmado entre as partes; (2) 700, caput, § 5º, do CPC, pois o simples comprovante de transferência bancária não constituiria prova idônea para a propositura de ação monitória; (3) 141 do CPC, porque o julgamento foi extra petita ao decidir pela restituição de valores não condizentes com os contornos do pedido delineado pelo contrato de compra e venda e cheque prescrito declarados nulos. Houve apresentação de contraminuta por ANDRÉ VALENÇA LIMEIRA (e-STJ, fls. 755-775). É o relatório. EMENTA CIVIL. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SIMULADO. CONTRATO VERBAL PARA VENDA DE DIAMANTE. NEGÓCIO DISSIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PARCERIA COMERCIAL. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 700, CAPUT, § 5º, DO NCPC. AÇÃO JULGADA COM OUTRAS EVIDÊNCIAS ALÉM DOS DOCUMENTOS REFERENTES A NEGÓCIO SIMULADO. SUFICIÊNCIA PARA ILAÇÃO SOBRE RELACIONAMENTO PESSOAL E COMERCIAL ENTRE AS PARTES CAPAZ DE GERAR OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória em que se discute a devolução de valores transferidos no contexto de um contrato de compra e venda de automóvel, lastreado em cheque prescrito, alegadamente simulado para encobrir uma parceria comercial para venda de diamante. 2. O objetivo recursal é definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre provas de inexistência de mútuo; (ii) o comprovante de transferência bancária é prova idônea para ação monitória; e (iii) o julgamento foi extra petita ao determinar restituição de valores. 3. O sistema de persuasão racional autoriza o juiz a avaliar as provas nos autos, atribuindo-lhes o peso adequado com base em juízos lógicos e históricos, devendo fundamentar sua decisão nas provas contextualizadas pelo contraditório, sem adotar uma postura isolada ou subjetiva. 4. A prova escrita exigida em ação monitória deve apenas permitir um juízo de probabilidade sobre o direito alegado, sem necessidade de demonstrar de forma exaustiva ou incontestável os fatos constitutivos, bastando que apresente credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. 5. A transferência de valores sem contrapartida clara configura enriquecimento sem causa, justificando a obrigação de restituição, mesmo na ausência de contrato de mútuo formal. 6. A decisão do Tribunal de origem é fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e na suficiência de provas para inferir a obrigação de restituição, prejudicadas as alegadas violações seja pela necessidade de reexame probatório (Súmula nº 7/STJ), seja pela deficiência impugnativa (Súmula nº 283/STF). 7. Agravo interno não provido.