STJ AREsp 2699227

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão monocrática (fls. 465-468) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria ventilada no apelo nobre. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 472-479), sustenta, em síntese, que "o MM. Juízo a quo deu por prequestionado toda a matéria objeto dos autos". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 482-487. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.