STJ AREsp 2752599

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando ausente, entre o acórdão recorrido e o paradigma, a indispensável similitude fática. Inobservância dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EURÍPEDES MALTA ALVES JÚNIOR (EURÍPEDES) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado, em virtude da ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes (e-STJ, fls. 719/720). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada, com a indicação de acórdão paradigma que apresenta entendimento diverso sobre o cerceamento de defesa no caso do indeferimento de provas; e (2) mostra-se necessária, na hipótese, a necessidade de uniformização da jurisprudência (e-STJ, fls. 724-726). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 729-745). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando ausente, entre o acórdão recorrido e o paradigma, a indispensável similitude fática. Inobservância dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido.