STJ AREsp 2758241

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA. e OUTROS contra a decisão (e-STJ fls. 317/318) que não conheceu do recurso devido à incidência da Súmula nº 115/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 321/324), os agravante s afirmam, no essencial, que o advogado subscritor do agravo em recurso especial detém poderes de representação desde 16/3/2016, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 252/253 do processo principal. Assevera m que "(..) pouco importa que o substabelecimento juntado em fl. 255 (e-STJ) tenha sido outorgado em momento posterior à interposição do recurso, tendo em vista que, na realidade, o advogado substabelecido já detinha poderes de atuação no processo" (e-STJ fl. 323). Ao final, requerem seja afastada a aplicação da Súmula nº 115/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.