STJ AREsp 2627349

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a conclusão do Tribunal de origem levou em consideração o contexto fático dos autos, de modo que, para revisar tal entendimento (a respeito da existência de interesse jurídico da parte agravada no desfecho da lide), seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, providência vedada na via do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por QFROTAS SISTEMAS LTDA. para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 627/631, em que a Presidência desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em vista da aplicação da Súmula 7 do STJ. A parte agravante defende que seu apelo nobre é regular e não demanda o reexame de matéria fática, mas, tão somente, a correta aplicação da lei aos fatos delineados no acórdão. Afirma que o interesse da empresa agravada na ação anulatória é meramente econômico ou corporativo, e não jurídico. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação às e-STJ fls. 653/657. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a conclusão do Tribunal de origem levou em consideração o contexto fático dos autos, de modo que, para revisar tal entendimento (a respeito da existência de interesse jurídico da parte agravada no desfecho da lide), seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, providência vedada na via do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.