Decisão · STJ

STJ AREsp 2756812

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-09-23publicado em 2025-02-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO MIGUEL MOISES (RICARDO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do apelo nobre, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico (e-STJ, fls. 731/732). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a matéria objeto do recurso encontra-se afetada para julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos; (2) os elementos constantes no acórdão recorrido são suficientes para o julgamento da lide, sendo inaplicável a Súmula n. 7 do STJ; e, (3) como demonstrado nas razões recursais, o entendimento do Tribunal estadual diverge da jurisprudência deste STJ (e-STJ, fls. 736-742). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 750-754). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico ). 2. Agravo interno não provido.
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