STJ AREsp 2387243

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a parte indica como violados dispositivos de lei federal não aplicados ao caso concreto e com conteúdos normativos dissociados do aresto recorrido. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: THEODORO GARIJO FILHO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 206-209, por meio da qual conhecid o agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões o agravante sustenta que "o próprio relator se contradiz em sua argumentação ao mencionar que art. 61 da LCP foi revogada pela Lei n. 13.718/2018, dado que o tipo penal daquele dispositivo foi renovado pela nova lei" (fl. 215). No que tange ao art. 386 e incisos, afirma que "houve evidente equívoco na indicação da lei, pois restou omisso que era da lei processual, sendo que o equívoco era evidente, pois na lei processual há os artigo (sic) 386 e incisos" (fl. 215). Esclarece que "a fundamentação do recurso especial é clara ao enfrentar a questão dado que demonstra que o tipo penal do artigo 217-A é aberto demais, eis que não observa as devidas nuances dos atos diversos da conjunção car- nal, dada que sua aplicabilidade ignora as gradações do crime, ignorando os casos mais simples, não sendo necessário a pena severa para situações menos graves" (fl. 215). Requer o acolhimento do regimental, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a parte indica como violados dispositivos de lei federal não aplicados ao caso concreto e com conteúdos normativos dissociados do aresto recorrido. 2. Agravo regimental não provido.