STJ AREsp 2628767

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Não impugnado o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF, está preclusa a discussão das matérias. 3. Inexiste falha na fundamentação quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.429/1.437) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 1.420/1.425) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte argumenta com a violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, 18 e 460 do CPC/1973, 186, 200, 927 e 2.028 do CC/2002, 178, § 9º, V, do CC/1916, e 6º da LINDB. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Os agravados apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 1.441/1.458), requerendo a condenação do agravante nas multas previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Não impugnado o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF, está preclusa a discussão das matérias. 3. Inexiste falha na fundamentação quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.