STJ AREsp 2273567

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. RECEBIMENTO APÓS O ÚLTIMO DIA DO MÊS. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Discute-se nos autos sobre o direito à reposição das diferenças salariais de servidor público decorrentes da conversão de salários em Unidade Real de Valor - URV. 2. O acórdão recorrido concluiu que os recorrentes recebiam seus vencimentos após o último dia do mês, bem como que não tiveram perdas salariais, segundo laudo pericial juntado aos autos, de modo que não haveria direito ao recebimento das diferenças pleiteadas. 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUBENS PEREIRA TEIXEIRA e OUTROS da decisão de minha relatoria de fls. 1.190/1.193. A parte recorrente alega que não é o caso de incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Defende que as provas juntadas aos autos são incontroversas e comprovam que os agravantes recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês trabalhado, "devendo as datas de seus efetivos pagamentos serem consideradas no momento do cálculo e da Decisão final, com fulcro no artigo 22 da Lei 8.880/94 e entendimento firmado pelo STJ no Recurso Repetitivo, no julgamento do RESP 1101726/SP - Tema 15" (fl. 1.205). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.219/1.229). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. RECEBIMENTO APÓS O ÚLTIMO DIA DO MÊS. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Discute-se nos autos sobre o direito à reposição das diferenças salariais de servidor público decorrentes da conversão de salários em Unidade Real de Valor - URV. 2. O acórdão recorrido concluiu que os recorrentes recebiam seus vencimentos após o último dia do mês, bem como que não tiveram perdas salariais, segundo laudo pericial juntado aos autos, de modo que não haveria direito ao recebimento das diferenças pleiteadas. 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.