Decisão · STJ

STJ Rcl 48184

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-03publicado em 2025-02-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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